Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024831 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DEPÓSITO DE RENDA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199901210023662 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART22 ART64 N1 A N2 F. CCIV66 ART1038 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/06/02 IN CJ ANOXII T3 PAG178. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG664. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ ANOXVIII T1 PAG120. AC RC DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG64. | ||
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| Sumário: | I - Se o senhorio se recusar, injustificadamente, a receber as rendas não é o arrendatário obrigado a proceder ao seu depósito. II - A cessão de posição contratual não autorizada pelo senhorio constitui fundamento de despejo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |