Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011321
Nº Convencional: JTRL00010399
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199703180011321
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART254.
Sumário: E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o escritório do mandatário.