Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
CCIV66 ART762 N1 ART769 ART770.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 N1.
AC STJ DE 1974/03/19 IN BMJ N235 PAG222.
AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG174.
AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.
AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG224.
AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG362.
AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG247.
II - Ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito da relação conexa com ela, embora tal conexão não exija uma absoluta subordinação, à relação principal - entre Autor e Réu-, da relação jurídica estabelecida entre Réu e chamado.
III - Basta uma relativa dependência, resultante de a pretenção do Réu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e à perda dela.
IV - O que tem é de existir uma qualquer dependência, é o que resulta dos termos da Lei, ao exigir um nexo causal entre a perda da demanda e o prejuízo sofrido pelo Réu como condição da obrigação do chamado de indemnizar este.
V - Deve, assim, a acção de regresso reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida, podendo basear-se em lei expressa, em contrato, ou em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil.
VI - Só se justifica o chamamento à autoria quando, em virtude dessa relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante da sucumbência do Réu, pois é esta que lhe virá impôr, como caso julgado, através daquele meio processual.