Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006041
Nº Convencional: JTRL00008936
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199704150006041
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A.
CCJ96 ART2 N1 A.
Sumário: O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) goza de isenção de custas.