Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078805
Nº Convencional: JTRL00019444
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199408050078805
Data do Acordão: 08/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387/87 DE 1987/12/29 ART46 N1 N2.
CPP87 ART420 N1.
Sumário: Tendo o arguido constituído mandatário é ineficaz e inexistente o requerimento subscrito pelo defensor nomeado, após aquela constituição e tendo ele apresentado requerimento de recurso este será rejeitado por falta de motivação.