Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029496
Nº Convencional: JTRL00020041
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199105090029496
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG348.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
CCIV66 ART410 ART442 ART755 N1 F ART759 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/02/29 IN BMJ N175 PAG227.
AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.
AC RC DE 1982/04/20 IN BMJ N318 PAG487.
AC RL DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG147.
AC RP DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T2 PAG207.
AC RL DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG151.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa não confere ao promitente-comprador a posse exigida para a dedução de Embargos de Terceiro.
II - E isto porque daquele contrato não resulta a transmissão do direito de propriedade mas tão só para o promitente-vendedor a obrigação de celebrar a venda.