Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000461
Nº Convencional: JTRL00006784
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AGRAVO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199603260000461
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21.
Sumário: A função específica do agravo da decisão que decretou a providência cautelar é atacar esse despacho, demonstrando que ela foi indevidamente decretada, enquanto que os embargos se destinam a atacar o acto do requerente da providência.