Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058262 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
VAZ SERRA IN BMJ N67 PAG25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003405 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204020058262 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO119 PAG141. VAZ SERRA IN BMJ N67 PAG25. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART428 ART1033 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo, movida por não pagamento de rendas, ao arrendatário, se tiver factualidade suficiente, é legítima a defesa com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. | ||
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