Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049061 |  |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010721 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EFEITOS DO RECURSO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111190049061 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792 ART980 N1. | ||
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| Sumário: | Tem efeito suspensivo o recurso interposto de decisão que decreta a entrega do prédio proferida em acção de reivindicação mas em que se discute a existência ou não de contrato de arrendamento. | ||
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