Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090349 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045143 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211210090349 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART81 N1 N4. DL114/94 DE 1994/05/03. DL2/98 DE 1998/01/01. DL433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 A ART28 N1. DL38/99 DE 1999/02/06 ART27 N2. CP98 ART121. | ||
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| Sumário: | Inversamente à matéria da interrupção da prescrição, as disposições do C.P. respeitantes à suspensão da prescrição do procedimento criminal, não se mostram aplicáveis em matéria contra-ordenacional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |