Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043971
Nº Convencional: JTRL00010953
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ACÇÃO DE DESPEJO
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RL199110220043971
Data do Acordão: 10/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N5.
CCIV66 ART1048.
PORT 846/87 DE 1987/12/31.
PORT 715/88 DE 1988/11/28.
Sumário: Deve ser julgada procedente a acção de despejo por falta de pagamento de rendas se os depósitos feitos pelo locatário são insuficientes.