Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004081 |  |
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DEPÓSITO DA RENDA
DESPEJO IMEDIATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008931 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INCIDENTES DA INSTÂNCIA FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DEPÓSITO DA RENDA DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704080004081 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII T1 PAG196. | ||
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| Sumário: | Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância. | ||
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