Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087433 |  |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021706 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RESPONSABILIDADE PELO RISCO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL20001122007433 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N3. CPP98 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | É manifestamente improcedente a pretensão de abaixamento do montante indemnizatório, fixado com base na responsabilidade objectiva, argumentando-se apenas com a situação económica da demandante, que sofreu profundos, extensos e permanentes danos, o que determina a rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |