Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045141
Nº Convencional: JTRL00000871
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE MANDATO
SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199105140045141
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART987 N1 ART1152 ART1157.
CSC86 ART407 N5.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART56 ART64 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N323 PAG405.
AC STJ DE 1986/10/17 IN BMJ N360 PAG502.
Sumário: A relação entre uma sociedade de capitais e o seu Administrador-Delegado assenta num contrato de direito comum, não laboral.