Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003563 |  |
NULIDADE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
PRAZO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
INTERRUPÇÃO
EXCESSO
REGISTO
PROVAS
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART314 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001673 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NULIDADE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA PRAZO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO INTERRUPÇÃO EXCESSO REGISTO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199505240003563 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART104 N1 N3 ART328 N6. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART314 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/07/07 IN CJ ANOXVIII TIV PAG248. | ||
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| Sumário: | O prazo aludido no art. 328 n. 6 do CPP/87 é um prazo judicial e com ele pretende evitar-se que o juiz produza decisão acerca de matéria fáctica que pode já ter olvidado. Porém, sempre que se procede à documentação dos actos da audiência, esse princípio da continuidade da audiência não é ofendido, se o prazo ali referido for ultrapassado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |