Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0045371
Nº Convencional:	JTRL00013202
Relator:	MOURA CRUZ
Descritores:	FRACÇÃO AUTÓNOMA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA INCUMPRIMENTO TERCEIRO VENDA INDEMNIZAÇÃO PROMITENTE-COMPRADOR MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO PROMITENTE-VENDEDOR CASAMENTO MULHER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nº do Documento:	RL199106250045371
Data do Acordão:	06/25/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	ANTUNES VARELA SOBRE O CONTRATO-PROMESSA PAG154. FERNANDO OLAVO LIÇÕES V1 2ED PAG217.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART442 N2 N3 ART755 N1 F ART1691 N1 D.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1983/11/03 IN CJ T5 PAG101.
Sumário:	Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação, tendo os promitentes compradores persistido no cumprimento do contrato, mau grado exigências supervientes do promitente vendedor quanto a juros e à não comparência dele no cartório, para celebração de escritura de compra e venda, só com a venda por ele da fracção a terceiro se dá o incumprimento definitivo. Tendo havido tradição da fracção aos promitentes compradores, têm eles direito a exigir o valor da fracção à data do incumprimento. E têm direito de retenção, enquanto não forem pagos de tal montante. Tal direito de retenção não lhes atribui qualquer direito a indemnização, pela perda da posse da fracção. Ele destina-se é a garantir o pagamento do valor da fracção à data do incumprimento. Mau grado o contrato-promessa ter sido somente assinado pelo marido, a ré mulher, tendo o R. construtor civil e empreiteiro já à data da assinatura, dedicando-se também à compra e venda de imóveis, tendo sido no exercício desta última actividade que celebrou o contrato-promessa, e sendo com os recursos aí auferidos que ele provia às necessidades do seu agregado familiar e às despesas domésticas, é também responsável face ao não cumprimento pelo R. marido do contrato-promessa.