Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014375 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA PROTESTO FALTA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ACÇÃO CAMBIÁRIA DIREITO DE ACÇÃO EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611140003052 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART38 ART44 ART53. CPC67 ART193 N2 C ART474 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG245. AC RL 1967/05/03 IN JR ANO13 PAG457. AC RP DE 1981/07/14 IN BMJ N309 PAG408. AC RE DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG353. | ||
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| Sumário: | A alegação de extinção do direito de acção cambiária por ter expirado o prazo fixado para o protesto da letra por falta de pagamento constitui excepção peremptória de prescrição que não é de conhecimento oficioso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |