Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004075
Nº Convencional: JTRL00006603
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RL199607090004075
Data do Acordão: 07/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A.
CP82 ART313 ART314 C.
CPP87 ART51.
CP95 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218.
CCIV66 ART8 N2.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART3.
Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio do DL n. 454/91, de 28/12 (redacção primitiva),
é público, não admitindo desistência de queixa.