Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006603 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
| Nº do Documento: | RL199607090004075 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. CP82 ART313 ART314 C. CPP87 ART51. CP95 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218. CCIV66 ART8 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3. | ||
| Sumário: | O crime de emissão de cheque sem provisão, no domínio do DL n. 454/91, de 28/12 (redacção primitiva), é público, não admitindo desistência de queixa. | ||