Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070036 |  |
DIREITO DE REGRESSO
CCIV66 ART524 ART754.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014848 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405050070036 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROCESSO CIVIL PAG105. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART330 C. CCIV66 ART524 ART754. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG299. | ||
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| Sumário: | É o chamamento à demanda - e não o chamamento à autoria - o meio processual (incidente) próprio para o devedor solidário ou o fiador obterem a intervenção e condenação dos outros devedores. | ||
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