Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045286
Nº Convencional: JTRL00008018
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199210010045286
Apenso: A
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 3340/84-
Data: 02/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART17.
Sumário: - Tendo a sociedade requerente uma situação económica débil com dificuldades em suportar as despesas normais da demanda, atento o valor desta, é de a considerar em posição de beneficiar do apoio judiciário.