Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017176
Nº Convencional: JTRL00020506
Relator: CORREIA DA COSTA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RL199006070017176
Data do Acordão: 06/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1041.
CCIV66 ART1251 ART1305.
Sumário: Só o possuidor em nome próprio tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora.