Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058978 |  |
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
II - O ónus da prova no tocante ao preenchimento abusivo de uma livrança recai sobre o obrigado cambiário, como facto impeditivo - excepção - que é.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035681 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200109210058978 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART10. CCIV66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/01 IN BMJ N480 PAG482. | ||
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| Sumário: | I - O facto de uma livrança em branco se preenchida posteriormente à data em que os avalistas deixaram de ser sócios da sociedade subscritora, não significa que o titulo tenha sido preenchido abusivamente. II - O ónus da prova no tocante ao preenchimento abusivo de uma livrança recai sobre o obrigado cambiário, como facto impeditivo - excepção - que é. | ||
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| Decisão Texto Integral: |