Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070646 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
PROCESSO TUTELAR
OTM78 ART16.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014874 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES PROCESSO TUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199404140070646 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART27 B ART44. OTM78 ART16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/12 IN CJ ANOXVIII T4 PAG167. | ||
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| Sumário: | São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão proferida num processo tutelar a correr termos no Tribunal de Menores, em que se discute matéria de natureza criminal. | ||
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