Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087788 |  |
MÚTUO
INVALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040723 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO MÚTUO INVALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200012130087788 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1142 ART1143. LUC ART22. | ||
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| Sumário: | Se um cheque tiver sido emitido no âmbito de um contrato de mútuo e se este for considerado inválido, tal vício acarretará a impossibilidade de aquele título poder produzir os seus efeitos como título executivo enquanto se mantiver no âmbito das relações imediatas, sem prejuízo do credor poder vir a obter sentença declarativa sobre as obrigações assumidas pelo seu subscritor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |