Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082471
Nº Convencional: JTRL00013020
Relator: HUGO BARATA
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MÓVEIS
PENHORA
Nº do Documento: RL199502210082471
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART285 ART286 ART295 ART601 ART817.
CPC67 ART801 ART908 ART909.
Sumário: I - Um escritório pode ser um complemento de um estabelecimento comercial;
II - A penhora de móveis que nele se encontrem não implica a penhora do estabelecimento comercial.