Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007531 |  |
GERENTE
GERENTE COMERCIAL
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL0007614 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS GERENTE GERENTE COMERCIAL DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199612030007531 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO CAEIRO IN TEMAS DE DIREITO DE SOCIEDADES PAG65. RAUL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS VOLIII PAG92. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART64 ART65 ART257 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/18 IN CJ ANOIV T2 PAG130. AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793. | ||
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| Sumário: | O conceito de justa causa para destituição do gerente de uma sociedade tem a ver com a exigência de interesse social de não poder continuar investido na gerência aquele que se mostrou incompetente ou quem infringiu os deveres do cargo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |