Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030431
Nº Convencional: JTRL00025918
Relator: SAMPAIO BEJA
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDATÁRIO
MORTE
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199903230030431
Data do Acordão: 03/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG674.
Sumário: A convivência a que se alude na alínea a) do nº 1 do artº 76 do R.A.U. significa viver efectivamente em intimidade com o inquilino sob o mesmo tecto.
Decisão Texto Integral: