Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0090162 |  |
ASSEMBLEIA GERAL
CONVOCATÓRIA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016092 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS ASSEMBLEIA GERAL CONVOCATÓRIA DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199411100090162 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOBO XAVIER IN RLJ ANO118 PAG137. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N1 A ART248 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/04 IN CJ ANOI T3 PAG104. | ||
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| Sumário: | São nulas as deliberações tomadas em assembleia geral das sociedades comerciais cujo aviso convocatório não haja sido enviado a qualquer um dos sócios. | ||
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