Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0336903 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PRAZO
CPP87 ART44 ART405 N1.
CPC67 ART675 N2.
CCJ62 ART190 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002413 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | RECURSO TAXA DE JUSTIÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503220336903 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 ART17 N2 ART24 N1. CPP87 ART44 ART405 N1. CPC67 ART675 N2. CCJ62 ART190 B. | ||
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| Sumário: | O pedido de apoio judiciário deve ser formulado dentro do prazo estipulado por lei, para o pagamento da taxa de justiça devido pela realização de determinado acto processual. | ||
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