Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086384 |  |
ANULAÇÃO
CPT81 ART84.
II - Assim, tal julgamento tem de ser nulo, nos termos do art. 712, n. 2, do CPC e os outros baixados à primeira instância para a elaboração da especificação e questionário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015159 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311240086384 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 272/91-1 | ||
| Data: | 08/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. CPT81 ART84. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a matéria de facto apurada deficiente e obscura não podia conhecer-se do pedido logo no despacho saneador. II - Assim, tal julgamento tem de ser nulo, nos termos do art. 712, n. 2, do CPC e os outros baixados à primeira instância para a elaboração da especificação e questionário. | ||
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