Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0296503
Nº Convencional: JTRL00005496
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199211250296503
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CONST89 ART27 N2 N3 A.
CPP87 ART191 N1 ART196 ART202 N1 A ART203 N1 ART204 A ART209 ART212.
CP82 ART296 ART297 N1 6 N2.
Sumário: Deve ser ordenada a prisão preventiva do arguido pronunciado por crime de tráfico de estupefacientes se tem paradeiro desconhecido.