Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020119 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INSPECÇÃO JUDICIAL PODER DISCRICIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199406230069946 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1529/891 | ||
| Data: | 06/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART341 ART390. CPC67 ART612 ART615. | ||
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| Sumário: | Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório. | ||
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