Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008926
Nº Convencional: JTRL00020239
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: MÚTUO
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199001180008926
Data do Acordão: 01/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART5.
CNOT67 ART90 A.
CL DE 1874/04/16.
D DE 1876/01/07 ART1 ART2.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1.
Sumário: I - Por força da ressalva contida no art. 90 do CN, os contratos de mútuo hipotecário celebrados por documento particular pelo Crédito Predial Português, ao abrigo de legislação especial, são títulos executivos.
II - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1976, por versarem matéria de natureza comercial não foram revogadas pelo art. 8 do DL 47344 de 25/11/66.