Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060026
Nº Convencional: JTRL00014008
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: NULIDADES
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199311180060026
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 13/91-2
Data: 10/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2.
Sumário: A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).