Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009743
Nº Convencional: JTRL00003128
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: SUBIDA DO RECURSO
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199602070009743
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 N3.
Sumário: "O recurso do despacho judicial que indeferiu o pedido de documentação dos actos da audiência de julgamento perante o tribunal colectivo só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão que puser termo à causa".