Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007755
Nº Convencional: JTRL00007730
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: BURLA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RL199203100007755
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 A.
Sumário: A quantia de 153158 escudos não era, em 1983, valor consideravelmente elevado.