Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045596
Nº Convencional: JTRL00008165
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
SÓCIO GERENTE
REMUNERAÇÃO
Nº do Documento: RL199210080045596
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART56 N1 ART58 ART59 ART255 N2.
Sumário: Sendo o direito a remuneração do sócio gerente da sociedade por quotas disponível pela sociedade, segundo o facto, podem os sócios, a todo o momento, deliberar no sentido de suprimir a remuneração.