Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055961
Nº Convencional: JTRL00002204
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: ARRENDAMENTO
HERANÇA INDIVISA
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
LEGITIMIDADE NEGOCIAL
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199206020055961
Data do Acordão: 06/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 ART2079.
Sumário: I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte.
II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil.
III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade para dar de arrendamento.
IV - O cabeça de casal não existe apenas quando haja lugar a inventário (P. Coelho, Sucessões, 2 ed., 1968, pag. 237).
V - Não é administrador quem se limita a cobrar rendas e a pagar encargos da herança.
VI - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestarem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento (artigo 1024 n. 2, do Código Civil).
VII - A falta de assentimento dos restantes comproprietários ao contrato de arrendamento de prédio indiviso, acarreta a sanção de nulidade, embora de tipo especial: só pode ser invocada pelos outros consortes, sem sujeição a prazo e é susceptível de sanação por confirmação.