Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025673 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CADUCIDADE DA ACÇÃO LEI APLICÁVEL CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199811120045052 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART65 N2. CONST76 ART2 ART13 E ART20 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N486/97 DE 1997/07/02 IN DR IIS N241 DE 1997/10/17. AC RL DE 1995/02/09 IN CJ ANOXX TI PAG127. | ||
| Sumário: | I. A lei aplicável à excepção da caducidade do direito de accionar é a vigente à data da propositura da acção. II. Não é inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 65 do RAU. | ||
| Decisão Texto Integral: |