Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021026 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL PRESUNÇÃO FÉRIAS | ||
| Nº do Documento: | RL199101310142712 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART143. DL 121/76 DE 1976/02/11. | ||
| Sumário: | O facto de o terceiro dia a que alude a presunção estabelecida no DL 121/76, de 11/2 coincidir em férias judiciais não impede que a notificação se considere consumada nesse mesmo dia, atento o disposto no art. 143 do CPC. | ||