Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0142712
Nº Convencional: JTRL00021026
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRESUNÇÃO
FÉRIAS
Nº do Documento: RL199101310142712
Data do Acordão: 01/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART143.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
Sumário: O facto de o terceiro dia a que alude a presunção estabelecida no DL 121/76, de 11/2 coincidir em férias judiciais não impede que a notificação se considere consumada nesse mesmo dia, atento o disposto no art. 143 do CPC.