Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064196 |  |
QUALIFICAÇÃO
CONTRATO
II - O Autor não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expôr factos. Ao Tribunal caberá a sua qualificação jurídica.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014476 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | QUESTÃO DE DIREITO QUALIFICAÇÃO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402170064196 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8165/92 | ||
| Data: | 10/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1041 N1 ART1093 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A qualificação de um contrato é questão de direito, resultando dos seus termos e cláusulas, pelo que não está o Tribunal submitido à posição tomada pelas partes, nesse domínio. II - O Autor não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expôr factos. Ao Tribunal caberá a sua qualificação jurídica. | ||
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