Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068422
Nº Convencional: JTRL00021740
Relator: MENDES LOURO
Descritores: PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
Nº do Documento: RL199901210068422
Data do Acordão: 01/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJ ANOII T3 PAG31.
Sumário: O decurso do prazo peremptório extingue o direito de práticas o acto não havendo necessidade de o juiz declarar e não sendo o seu regime o das nulidades secundárias.
Decisão Texto Integral: