Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274833
Nº Convencional: JTRL00017313
Relator: VAZ TOME
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199202050274833
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 J CC ART6.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
Sumário: Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91 de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.