Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022175
Nº Convencional: JTRL00007727
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199203100022175
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART1 CC.
CP886 ART125 N3.
Sumário: A condução com execesso de álcool não foi abrangida pela
Lei 23/91 (amnistia).