Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008214 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | PERDA A FAVOR DO ESTADO CASO JULGADO FORMAL OBJECTO OBJECTO DO CRIME | ||
| Nº do Documento: | RL199702260002673 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 N3 ART671. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14. CPP87 ART4 ART84. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/27 IN CJSTJ ANOIII TI PAG244. | ||
| Sumário: | Tendo-se por despacho judicial, transitado em julgado, declarar perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos no processo, não pode o Sr. Juiz, em despacho posterior e, com manifesta ofensa de caso julgado, ordenar a entrega de alguns daqueles objectos a determinado arguido. | ||