Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074266
Nº Convencional: JTRL00036491
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL200110040074266
Data do Acordão: 10/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART613. CRP84 ART3 N1 A.
Sumário: A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.
Decisão Texto Integral: