Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095182
Nº Convencional: JTRL00021531
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199503230095182
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART813 B.
Sumário: Fundamento da oposição à execução baseada em sentença
é a falsidade de todo o processo declarativo, não a falsidade de qualquer documento que nele se ache inserido.