Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012371 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199310070073452 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1236B/90 | ||
| Data: | 09/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2 ART668 N1 C ART712 N2 ART1037. CCIV66 ART342 N1 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG52. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG122. | ||
| Sumário: | I - O erro de julgamento não se confunde com nulidade de sentença; II - Não tendo a embargada logrado provar que o preço da grua arrolada ainda não tinha sido pago na totalidade, como alegara, os embargos procedem por o embargante ter provado ser o legítimo proprietário da mesma grua, ao adquiri-la, livre de quaisquer ónus ou encargos; | ||