Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073452
Nº Convencional: JTRL00012371
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199310070073452
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1236B/90
Data: 09/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART668 N1 C ART712 N2 ART1037.
CCIV66 ART342 N1 ART1311.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/07/05 IN CJ T4 ANOXIII PAG52.
AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG122.
Sumário: I - O erro de julgamento não se confunde com nulidade de sentença;
II - Não tendo a embargada logrado provar que o preço da grua arrolada ainda não tinha sido pago na totalidade, como alegara, os embargos procedem por o embargante ter provado ser o legítimo proprietário da mesma grua, ao adquiri-la, livre de quaisquer ónus ou encargos;