Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267833
Nº Convencional: JTRL00017869
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: RECURSO
CUSTAS
Nº do Documento: RL199105080267833
Data do Acordão: 05/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART108 N1 A ART109 N5 A ART110.
CCJ62 ART185 B.
Sumário: Das decisões do Sr. Procurador Geral da República não cabe recurso, por ser uma entidade sem poderes jurisdicionais.