Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281983
Nº Convencional: JTRL00000375
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RP199209230281983
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 726/9-1
Data: 04/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 B C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
L 25/81 DE 1981/08/21 ART6.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART2 N2 N4 ART72.
CPP29 ART34.
CPP87 ART71 ART75 ART77 ART120 N2 ART124 N2 ART283 N2 B ART368 N2 F ART377 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR IS DE 1981/04/13 IN BMJ N301 PAG263.
AC TC DE 1991/10/10 IN DR IIS DE 1991/12/10.
AC STJ PROC9 DE 1992/04/16.
Sumário: I - O artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, limitou-se a reafirmar o que já resultava da
Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro, ou seja, que o crime de emissão de cheque sem provisão é um crime de dano ou de resultado.
II - Assim, após o Decreto-lei n. 454/91 ficou esclarecido que o prejuízo patrimonial é elemento essencial do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão.
III - Não constando da acusação que a emissão do cheque sem provisão causou prejuízo patrimonial ao tomador ou portador, e não havendo nos autos elementos sobre a relação subjacente que conduzam àquele prejuízo, a conduta imputada ao arguido não é punível.